PROJETO DE LEI Nº 49, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Macatuba – FMMA – institui o seu Conselho Gestor e dá outras providências.

AS SEGUINTES PROPOSITURAS FORAM ENCAMINHADAS:

Á COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

PROJETO DE LEI Nº 46, que autoriza o Poder Executivo a conceder em dezembro/2011 um abono aos seus servidores ativos e inativos, da Administração direta e indireta, aos pensionistas, aos servidores estaduais que prestam serviços ao Município, aos agentes comunitários da saúde, agentes de controle de vetores e outros que se encontre em situação semelhante.

PROJETO DE LEI Nº 47, que dispõe sobre a obrigatoriedade da disciplina de arte no sistema municipal de ensino e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 48, que autoriza o Poder Legislativo a conceder em dezembro/2011 um abono aos seus servidores ativos e inativos.

PROJETO DE LEI Nº 49, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Macatuba – FMMA – institui o seu Conselho Gestor e dá outras providências.

MOÇÃO DE APLAUSO á Polícia Militar em Macatuba, na pessoa do 3º Sargento PM Luan Carlos Conceição dos Santos, pela competente atuação baseada numa relação de proximidade com a comunidade, que garantiu a segurança da população macatubense.

JUSTIFICATIVA

A Polícia Militar de Macatuba, sob o comando do 3º Sargento PM Luan Carlos Conceição dos Santos, efetuou um trabalho massivo de repreensão ao crime no Município de Macatuba.

Mês de Agosto de 2011

Três ocorrências com condenado capturado, uma ocorrência de violação de direitos autorais; duas ocorrências envolvendo jogo de azar; uma ocorrência de porte de entorpecente; um flagrante de furto; uma recolha de material em ocorrência de perturbação de sossego público; destaque para os três procurados pela justiça e flagrante de furto.

Mês de setembro de 2011

Três ocorrências envolvendo condenado capturado; uma ocorrência de violação de direitos autorais; um flagrante de furto tentado; um flagrante de tráfico de entorpecentes; uma ocorrência de porte de entorpecente; um flagrante de roubo; destaque para os três procurados pela justiça capturados em flagrantes de roubo em 18/09/2011 na Praça Mário Galassi.

Mês de outubro de 2011

Duas ocorrências com condenado capturando; um flagrante de tráfico de entorpecente/ uma ocorrência de porte de entorpecente; um flagrante de furto e receptação; destaque para os dois procurados pela justiça capturados em duas ocorrências distintas, sendo um fragrante de trafico de entorpecente e um flagrante de furto e receptação com apreensão de uma arma de fogo e várias munições.

Segundo o Comando da Polícia Militar em Macatuba foi crucial o apoio da comunidade macatubense, que forneceu informações cruciais para que a Polícia Militar esclarecesse os delitos e efetuasse a prisão dos criminosos.

Sendo assim a Câmara Municipal de Macatuba, na pessoa do 3º Sargento PM Luan Carlos Conceição dos Santos, Aplaude a Polícia Militar em Macatuba pela competente atuação, baseada numa relação de proximidade com a comunidade, que garantiu a segurança da população macatubense.

TENDO EM VISTA SER ESTA A ÚLTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO ANO, O SENHOR PRESIDENTE SUSPENDEU A SESSÃO PARA REUNIÃO DE EMERGÊNCIA DAS COMISSÕES COMPETENTES PARA EMISSÃO DE PARECER SOBRE OS PROJETOS DE LEI Nº 46, 47, 48 E 49 E DA MOÇÃO DE APLAUSO, QUE FORAM INCLUIDOS NA ORDEM DO DIA PARA DELIBERAÇÃO.

AS SEGUINTES PROPOSITURAS FORAM APROVADAS:

EM ÚNICA VOTAÇÃO:

PROJETO DE LEI Nº 44, que altera a Lei nº 2033.

PROJETO DE LEI Nº 45, que altera a redação da Lei nº 1865.

PROJETO DE LEI Nº 46, que autoriza o Poder Executivo a conceder em dezembro/2011 um abono aos seus servidores ativos e inativos, da Administração direta e indireta, aos pensionistas, aos servidores estaduais que prestam serviços ao Município, aos agentes comunitários da saúde, agentes de controle de vetores e outros que se encontre em situação semelhante.

PROJETO DE LEI Nº 47, que dispõe sobre a obrigatoriedade da disciplina de arte no sistema municipal de ensino e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 48, que autoriza o Poder Legislativo a conceder em dezembro/2011 um abono aos seus servidores ativos e inativos.

PROJETO DE LEI Nº 49, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Macatuba – FMMA – institui o seu Conselho Gestor e dá outras providências.

MOÇÃO DE APLAUSO á Polícia Militar em Macatuba, na pessoa do 3º Sargento PM Luan Carlos Conceição dos Santos, pela competente atuação baseada numa relação de proximidade com a comunidade, que garantiu a segurança da população macatubense.

A Câmara Municipal de Macatuba aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Capitulo I – Do Fundo Municipal do Meio Ambiente

Artigo 1º – Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA, com o objetivo de apoiar o desenvolvimento de ações que, pela gestão racional e sustentável dos recursos naturais do Município, colaborem para que os munícipes, das presentes e futuras gerações, tenham adequada qualidade de vida através do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Parágrafo Único – O Fundo Municipal de Meio Ambiente é de caráter rotativo, natureza e individuação contábeis, destinado a dar suporte financeiro a programas de desenvolvimento sustentável diretamente vinculado à Secretaria Municipal de Saneamento, com duração indeterminada.

Artigo 2º – Constituem recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA:

I – dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas;

II – créditos adicionais suplementares a ele destinados;

III – transferências de recursos da União e Estados;

IV – doações de pessoas físicas e jurídicas;

V – contribuições, subvenções e auxílios da União, de Estados e de Municípios e de suas respectivas autarquias, empresas públicas ou privadas, cuja execução seja de competências do órgão ambiental municipal;

VI – doações de entidades nacionais e internacionais;

VII – compensação financeira ambiental;

VIII – recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convênios celebrados entre o Município e instituições públicas ou privadas, cuja execução seja de competência do órgão ambiental municipal;

IX – taxas e tarifas previstas em Lei;

X – produto de multas impostas por infração à Legislação Ambiental;

XI – outras receitas eventuais e demais recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo.

§ 1º – As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta especifica do FMMA, mantida em instituição financeira oficial instalada no Município.

§ 2º – O saldo financeiro do FMMA, apurado em balanço ao final de cada exercício, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.

§ 3º – A dotação prevista no Orçamento Municipal será automaticamente transferida para a conta do FMMA, tão logo os recursos pertinentes estejam disponíveis.

Capítulo II – Da aplicação dos recursos do Fundo

Artigo 3º – Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem:

I – custear e financiar as ações de gestão e defesa do Meio Ambiente exercidas pelo Poder Público Municipal;

II – financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou privados, de interesse ambiental e sem fins lucrativos;

III – proteção, recuperação, conservação de recursos naturais do Município ou estímulo ao seu uso sustentado;

IV – capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em questões ambientais;

V – criação, gestão e manejo de Unidades de Conservação Municipal ou de outras áreas de interesse ambiental relevante;

VI – combate a poluição, em todas as suas formas, melhoria do esgotamento sanitário e destinação adequada de resíduos sólidos domésticos, construção civil, lixo eletrônico, recicláveis e de logística reversa;

VII – financiar ações de coleta seletiva, podendo inclusive, celebrar convênios com associações de catadores;

VIII – Aquisição de material permanente e de consumo e de outros instrumentos necessários à execução de atividades inerentes a Política Ambiental Municipal.

IX – Desenvolvimento de turismo sustentável e ecologicamente equilibrado.

X – Contratação de serviços de terceiros, inclusive de assessoria técnica e cientifica, para elaboração e execução de projetos, obras e programas;

XI – Apoio ao desenvolvimento de atividades voltadas à implantação do Zoneamento Ecológico Econômico;

XII – Incentivo ao uso de tecnologia ecologicamente equilibrada e não agressiva ao ambiente;

XIII – desenvolvimento de projetos de capacitação, educação e sensibilização voltados à melhoria da consciência ambiental, inclusive realização de cursos, congressos e seminários;

XIV – atendimento de despesas diversas, de caráter de urgência e inadiáveis, necessárias à execução política municipal de meio ambiente;

XV – pagamentos de despesas relativas a valores e contrapartidas estabelecidas em convênios e contratos com órgãos públicos e privados;

XVI – outras ações de interesse e relevância pertinentes à proteção, recuperação e conservação ambientais do Município.

Capítulo III – Da Administração do Fundo e Prestação de Contas

Artigo 4º – Fica determinado como administrador do FMMA o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento – COMDEMAS, criado pela Lei Municipal n.º 2.408/2011 e a Secretaria de Saneamento.

Parágrafo Único – será eleito entre os membros do COMDEMAS, Secretaria de Saneamento e Divisão de Meio Ambiente um Conselho Gestor com a responsabilidade de prestação de contas dos recursos do FMMA.

Artigo 5º – Compete à Secretaria de Saneamento a aplicação dos recursos do FMMA, através da Divisão de Meio Ambiente, bem como a prestação de contas, segundo os preceitos desta norma.

Artigo 6º – Compete ao COMDEMAS, autorizar e fiscalizar a aplicação dos recursos do FMMA segundo os preceitos desta norma.

§ 1º – As propostas de requisição de recursos deverão ser encaminhadas aos membros titulares do COMDEMAS, através da Divisão de Meio Ambiente, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência da próxima reunião deliberativa.

§ 2º – A aprovação das propostas será por maioria simples.

Artigo 7º – A prestação de contas seguirá os modelos exigidos pela Lei Orgânica Municipal, Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normas estabelecidas pelos Tribunais de Conta do Estado.

Artigo 8º – A contabilidade do FMMA obedecerá às normas e procedimentos da contabilidade pública e contabilização centralizada, devendo evidenciar a situação financeira e contábil do Fundo de modo a permitir a fiscalização e controle pelos órgãos competentes, na forma da legislação vigente.

Artigo 9º – A prestação de contas far-se-á em forma contábil, a ser subscrita pelo responsável técnico competente, precedida de parecer do Conselho Gestor, aprovado pelo COMDEMAS, devendo ser apresentada para que possa ser integrada à contabilidade geral e à prestação de contas do Município, sem prejuízo da possibilidade de requisição direta, pelo órgão competente oficiante, se for o caso.

CAPITULO IV – Das Despesas, Ativos e Passivos do Fundo

Artigo 10 – Constituem-se despesas do Fundo Municipal do Meio Ambiente:

I – o financiamento total ou parcial dos projetos e programas constantes do Plano de Aplicação de Recursos;

II – o atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável, no cumprimento do Plano de Aplicações de Recursos;

III – o custeio das suas despesas de funcionamento.

Artigo 11 – Constituem ativos do Fundo Municipal do Meio Ambiente:

I – disponibilidade monetária em bancos ou em caixas oriundas das receitas especificadas;

II – direitos que, porventura, vierem a constituir.

Artigo 12 – Constituem passivos do Fundo Municipal do Meio Ambiente as obrigações de qualquer natureza que, porventura, venham a assumir para a manutenção e o funcionamento da política do meio ambiente.

CAPITULO V – Das Disposições Finais

Artigo 13 – O FMMA somente poderá ser extinto:

I – mediante Lei Municipal, após demonstração administrativa ou judicial de que ele não vem cumprindo com seus objetivos; ou

II – mediante decisão judicial.

Parágrafo Único – O patrimônio eventualmente apurado quando de sua extinção e as receitas de seus direitos creditórios serão absorvidos pelo Poder Público Municipal, na forma como a Lei ou decisão judicial, se for o caso, dispuser.

Artigo 14 – Os demonstrativos financeiros do FMMA obedecerão ao disposto na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e às normas do Tribunal de Contas do Estado.

Artigo 15 – As disposições pertinentes ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, não enfocadas nesta Lei, serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo, ouvido o COMDEMAS e a Secretaria de Saneamento.

Artigo 16 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Macatuba, 07 de dezembro de 2011.

COOLIDGE HERCOS JUNIOR

Prefeito Municipal

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Senhores Vereadores:

O Governo Estadual implantou em todo o Estado o programa Município Verde, no qual o Município conseguiu se enquadrar com honrosa pontuação.

A fim de continuarmos participantes desse programa e atingir a somatória necessária de pontos, uma das metas é a criação de um Fundo para ser utilizado nas ações de desenvolvimento e sustentação do Meio Ambiente, que ora propomos seja criado.

Essas são, Senhores Vereadores, as razões que justificam a presente mensagem.

Macatuba, 07 de dezembro de 2011.

COOLIDGE HERCOS JUNIOR

Prefeito Municipal

PROJETO DE LEI Nº 46, que autoriza o Poder Executivo a conceder em dezembro/2011 um abono aos seus servidores ativos e inativos, da Administração direta e indireta, aos pensionistas, aos servidores estaduais que prestam serviços ao Município, aos agentes comunitários da saúde, agentes de controle de vetores e outros que se encontre em situação semelhante.

PROJETO DE LEI Nº 47, que dispõe sobre a obrigatoriedade da disciplina de arte no sistema municipal de ensino e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 48, que autoriza o Poder Legislativo a conceder em dezembro/2011 um abono aos seus servidores ativos e inativos.

MOÇÃO DE APLAUSO á Polícia Militar em Macatuba, na pessoa do 3º Sargento PM Luan Carlos Conceição dos Santos, pela competente atuação baseada numa relação de proximidade com a comunidade, que garantiu a segurança da população macatubense.

JUSTIFICATIVA

A Polícia Militar de Macatuba, sob o comando do 3º Sargento PM Luan Carlos Conceição dos Santos, efetuou um trabalho massivo de repreensão ao crime no Município de Macatuba.

Mês de Agosto de 2011

Três ocorrências com condenado capturado, uma ocorrência de violação de direitos autorais; duas ocorrências envolvendo jogo de azar; uma ocorrência de porte de entorpecente; um flagrante de furto; uma recolha de material em ocorrência de perturbação de sossego público; destaque para os três procurados pela justiça e flagrante de furto.

Mês de setembro de 2011

Três ocorrências envolvendo condenado capturado; uma ocorrência de violação de direitos autorais; um flagrante de furto tentado; um flagrante de tráfico de entorpecentes; uma ocorrência de porte de entorpecente; um flagrante de roubo; destaque para os três procurados pela justiça capturados em flagrantes de roubo em 18/09/2011 na Praça Mário Galassi.

Mês de outubro de 2011

Duas ocorrências com condenado capturando; um flagrante de tráfico de entorpecente/ uma ocorrência de porte de entorpecente; um flagrante de furto e receptação; destaque para os dois procurados pela justiça capturados em duas ocorrências distintas, sendo um fragrante de trafico de entorpecente e um flagrante de furto e receptação com apreensão de uma arma de fogo e várias munições.

Segundo o Comando da Polícia Militar em Macatuba foi crucial o apoio da comunidade macatubense, que forneceu informações cruciais para que a Polícia Militar esclarecesse os delitos e efetuasse a prisão dos criminosos.

Sendo assim a Câmara Municipal de Macatuba, na pessoa do 3º Sargento PM Luan Carlos Conceição dos Santos, Aplaude a Polícia Militar em Macatuba pela competente atuação, baseada numa relação de proximidade com a comunidade, que garantiu a segurança da população macatubense.

AS SEGUINTES PROPOSITURAS FORAM ENCAMINHADAS:

Á COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.

PROJETO DE LEI Nº 42, que autoriza o Município a desapropriar amigavelmente, para fins de prolongamento de ruas, as glebas de terras que especifica.

PROJETO DE LEI Nº 43, que autoriza a doação com encargo de imóvel á Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 44, que altera a Lei nº 2033.

PROJETO DE LEI Nº 45, que altera a redação da Lei nº 1865.

MOÇÃO DE APELO ao Governador do Estado de São Paulo, senhor Geraldo Alckmin, solicitando a adoção de medidas visando alterar a Lei Complementar nº 988/2006, que criou a Defensoria Pública, para que o convênio passe a ser administrado pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, e, não mais pela Defensoria Pública.

TENDO EM VISTA A PROXIMIDADE DO RECESSO PARLAMENTAR, O SENHOR PRESIDENTE SUSPENDEU A SESSÃO PARA REUNIÃO DE EMERGÊNCIA DAS COMISSÕES COMPETENTES PARA EMISSÃO DE PARECER SOBRE OS PROJETOS DE LEI Nº 42, 43 E DA MOÇÃO DE APELO AO GOVERNO DO ESTADO, QUE FORAM INCLUIDOS NA ORDEM DO DIA PARA DELIBERAÇÃO.

AS SEGUINTES PROPOSITURAS FORAM APROVADAS:

EM ÚNICA VOTAÇÃO:

PROJETO DE LEI Nº 42, que autoriza o Município a desapropriar amigavelmente, para fins de prolongamento de ruas, as glebas de terras que especifica.

PROJETO DE LEI Nº 43, que autoriza a doação com encargo de imóvel á Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo e dá outras providências.

MOÇÃO DE APELO ao Governador do Estado de São Paulo, senhor Geraldo Alckmin, solicitando a adoção de medidas visando alterar a Lei Complementar nº 988/2006, que criou a Defensoria Pública, para que o convênio passe a ser administrado pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, e, não mais pela Defensoria Pública.

EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 37, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o Exercício de 2012.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2011, que dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura de Macatuba relativas ao Exercício de 2009.

EM SEGUNDA VOTAÇÃO:

PROJETO DE LEI Nº 37, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o Exercício de 2012.

A Câmara Municipal de Macatuba aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder em dezembro de 2011 um abono no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) aos seus servidores ativos e inativos, da Administração Direta e Indireta, aos pensionistas, aos servidores estaduais que prestam serviços ao Município, aos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Controle de Vetores, contratados pela Irmandade da Santa Casa de Macatuba, para execução de Programas Governamentais de Saúde, mediante Convênio celebrado com o Município, e outros que se encontrem em situação semelhante.

Artigo 2º – Os valores poderão ser repassados por intermédio da Irmandade da Santa Casa de Macatuba aos beneficiários, se for o caso, transferindo o Executivo à referida entidade o montante devido em parcela acrescida àquela prevista no cronograma de desembolso mensal anexo ao Convênio para a execução dos Programas respectivos.

Artigo 3º – O abono não constitui direito adquirido a incorporação em remunerações futuras e será concedido por mera liberalidade, respeitando-se as possibilidades financeiras e orçamentárias, os percentuais e as demais imposições aplicáveis, previstas na Lei Complementar nº 101, de 04 de junho de 2000 e legislação aplicável.

Artigo 4º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, as quais poderão ser suplementadas se necessário.

Artigo 5º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Macatuba, SP, 02 de dezembro de 2011.

COOLIDGE HERCOS JÚNIOR

Prefeito

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Senhores Vereadores:

No final do ano passado, o Poder Executivo, a exemplo de exercícios anteriores, efetuou a concessão da parcela remuneratória de final de ano tida como tradição nesta cidade, e que, sem sombra de dúvida, propiciou estímulo a seus beneficiários.

No presente exercício, a despeito dos reflexos da crise financeira muncial de 2008, e diante da boa gestão e eficiência que temos empregado no trato com a coisa pública, há condições de efetuar, vez mais, o pagamento do abono de fim de ano. A situação financeira do Município permite que o valor seja de R$ 350,00.

Referido título remuneratório, sem sombra de dúvida, impulsionará o ânimo e a crença do servidor público municipal em melhores condições de vida e de trabalho.

Assim, Senhores Vereadores, entendo sejam estas as razões que justificam a presente mensagem.

Macatuba, SP, 02 de dezembro de 2011.

COOLIDGE HERCOS JÚNIOR

Prefeito

A Câmara Municipal de Macatuba aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:-

Artigo 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção complementar durante o exercício de 2011 à entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Macatuba, na importância de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Artigo 2º – O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior será indicado no Decreto de abertura do crédito suplementar, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Artigo 3º. – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Macatuba, 18 de novembro de 2011.

COOLIDGE HERCOS JÚNIOR

Prefeito Municipal

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Senhores Vereadores:

O projeto incluso trata da permissibilidade deste Executivo em conceder uma subvenção adicional suplementar à Apae – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Macatuba.

Trata-se de uma medida emergencial de socorro a esta tão importante instituição, que vem passando por uma série de dificuldades financeiras, em razão do elevado custo de execução das atividades desenvolvidas para o atendimento adequado da população que faz uso de seus serviços.

Estas são, Senhores Vereadores, as razões que fundamentam a presente mensagem.

Macatuba, 18 de novembro de 2011.

COOLIDGE HERCOS JÚNIOR

Prefeito de Macatuba

PROJETO DE LEI Nº 42, que autoriza o Município a desapropriar amigavelmente, para fins de prolongamento de ruas, as glebas de terras que especifica.

PROJETO DE LEI Nº 43, que autoriza a doação com encargo de imóvel á Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 44, que altera a Lei nº 2033.

PROJETO DE LEI Nº 45, que altera a redação da Lei nº 1865.

MOÇÃO DE APELO ao Governador do Estado de São Paulo, senhor Geraldo Alckmin, solicitando a adoção de medidas visando alterar a Lei Complementar nº 988/2006, que criou a Defensoria Pública, para que o convênio passe a ser administrado pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, e, não mais pela Defensoria Pública.

A SEGUINTE PROPOSITURA FOI ENCAMINHADA AO PREFEITO

INDICAÇÃO Nº 40, do Vereador Benedito Jordão, solicitando que o Prefeito determine ao departamento competente a adoção de medidas visando implantar iluminação pública na quadra poliesportiva existente na Praça Alfredo Belphman.

JUSTIFICATIVA

A prática esportiva durante o período da noite na quadra poliesportiva existente na Praça Alfredo Belphman é prejudicada devido à falta de iluminação pública, fazendo com que aquele espaço público fica a mercê de vândalos e desocupados, que contam com a penumbra que prevalece no local para acobertar os seus atos.

A implantação de iluminação pública na quadra poliesportiva, além de beneficiar os seus usuários, é fundamental para fortalecer a sensação de confiança dos moradores vizinhos á Praça Alfredo Belphman.

AS SEGUINTES PROPOSITURAS FORAM ENCAMINHADAS:

Á COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.

PROJETO DE LEI Nº 41, que autoriza o Poder Executivo a promover a doação, com encargo, de imóvel á Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Macatuba.

PROJETO DE LEI Nº 41-A, que concede subvenção complementar á Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Macatuba.

EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 37, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o Exercício de 2012.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2011, que dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura de Macatuba relativas ao Exercício de 2009.

POR SOLICITAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO O SENHOR PRESIDENTE SUSPENDEU A SESSÃO PARA REUNIÃO DE EMERGÊNCIA DAS COMISSÕES COMPETENTES PARA EMISSÃO DE PARECER SOBRE OS PROJETOS DE LEI Nº 41 E 41-A, QUE FORAM INCLUIDOS NA ORDEM DO DIA PARA DELIBERAÇÃO.

AS SEGUINTES PROPOSITURAS FORAM APROVADAS

EM ÚNICA VOTAÇÃO:

PROJETO DE LEI Nº 41, que autoriza o Poder Executivo a promover a doação, com encargo, de imóvel á Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Macatuba.

PROJETO DE LEI Nº 41-A, que concede subvenção complementar á Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Macatuba.